Legal · LGPD
Acordo de tratamento de dados (DPA)
Última atualização: 11 de novembro de 2026
Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”) regula como o ValideAí trata, em nome do cliente, os dados pessoais dos visitantes e compradores das ofertas dele, conforme a LGPD. Ele faz parte dos Termos de uso e passa a valer quando o cliente os aceita.
1. Partes e objeto
Este Acordo é firmado entre o cliente que contrata o ValideAí, identificado no cadastro da conta (“Controlador” ou “Cliente”), e o ValideAí, nome comercial de 55.625.357 IGOR COSTA BARATA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.625.357/0001-57, com sede na Avenida Brasil, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-050, Brasil (“Operador” ou “ValideAí”).
O Operador trata dados pessoais em nome do Controlador para prestar o serviço descrito nos Termos de uso. Este DPA faz parte dos Termos de uso; em caso de conflito sobre proteção de dados, prevalece este DPA.
2. Definições
Os termos “dado pessoal”, “titular”, “tratamento”, “controlador”, “operador”, “encarregado”, “anonimização”, “incidente de segurança” e “ANPD” têm o significado previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
- Dados do Cliente: os dados pessoais de visitantes e compradores tratados pelo Operador por meio do script de rastreio, dos webhooks das plataformas de venda e das demais integrações configuradas pelo Controlador.
- Suboperador: fornecedor contratado pelo Operador que trata Dados do Cliente para ajudar a prestar o serviço.
3. Descrição do tratamento
| Item | Descrição |
|---|---|
| Finalidades | Medir o funil das ofertas do Controlador (páginas, quizzes, vídeos e checkout), atribuir vendas aos anúncios e criativos, gerar relatórios e diagnósticos e, quando o Controlador ativar, enviar eventos de conversão às plataformas de anúncios. |
| Titulares | Visitantes das páginas e quizzes do Controlador em que o script está instalado e compradores dos produtos do Controlador. |
| Dados de navegação | Seções e telas alcançadas, tempo ativo, rolagem, cliques em botões de compra, tempo de carregamento, endereço e título da página, página de origem, parâmetros de campanha (UTMs) e identificadores de clique, cookies do Meta (_fbp e _fbc), identificador aleatório do navegador, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional, país, endereço IP e user agent. |
| Dados de compra | Número do pedido, produto, valor, status, forma de pagamento, datas e parâmetros de campanha. Os dados de contato do comprador (e-mail, telefone, nome, cidade e CEP) são convertidos em hash SHA-256 no recebimento, com uma versão mascarada para exibição; os originais são descartados. |
| Dados sensíveis | Não são tratados. O Controlador não deve configurar o serviço para coletá-los. |
| Duração | Enquanto vigorar o contrato, observados os prazos de retenção da Política de privacidade e a seção “Fim do tratamento” deste DPA. |
4. Instruções do Controlador
O Operador trata os Dados do Cliente apenas conforme as instruções documentadas do Controlador. São instruções os Termos de uso, este DPA e as configurações feitas pelo Controlador no painel — como instalar o script, conectar integrações e ativar o envio de conversões.
Se o Operador entender que uma instrução viola a LGPD, avisará o Controlador e poderá deixar de cumpri-la até que a questão seja resolvida.
O Controlador autoriza o Operador a gerar estatísticas agregadas e anonimizadas, que não permitem identificar o Controlador, as suas ofertas nem qualquer titular, para melhorar o serviço e montar referências de mercado (benchmarks).
5. Obrigações do Controlador
Cabe ao Controlador:
- definir a base legal adequada para cada tratamento e garantir que os dados enviados ao Operador foram coletados de forma lícita;
- informar os titulares, na sua política de privacidade, sobre o uso de ferramentas de medição e atribuição e sobre o envio de dados a plataformas de anúncios;
- obter o consentimento dos titulares quando ele for necessário — o script pode ser configurado para aguardar o consentimento antes de enviar qualquer dado;
- não incluir dados pessoais em UTMs ou em outros parâmetros de URL e não instalar o script em páginas que coletem dados sensíveis ou sejam voltadas a crianças;
- atender às solicitações dos titulares e se comunicar com a ANPD, como controlador.
6. Obrigações do Operador
Cabe ao Operador:
- tratar os Dados do Cliente somente para as finalidades deste DPA, sem usá-los para fins próprios, exceto na forma anonimizada prevista em “Instruções do Controlador”;
- garantir que as pessoas autorizadas a acessar os Dados do Cliente tenham dever de confidencialidade e acessem apenas o necessário;
- adotar as medidas descritas em “Medidas de segurança”;
- manter registro das operações de tratamento que realizar (art. 37 da LGPD);
- ajudar o Controlador a atender os titulares, a responder à ANPD e a elaborar relatórios de impacto, na medida das informações de que dispuser;
- não vender, alugar ou ceder os Dados do Cliente a terceiros.
7. Medidas de segurança
O Operador mantém medidas técnicas e administrativas adequadas aos riscos do tratamento, incluindo:
- criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) em todas as conexões do site, do painel, do script e das APIs;
- conversão dos dados de contato dos compradores em hash SHA-256 no recebimento, com descarte dos originais;
- criptografia AES-256-GCM de tokens de acesso a plataformas e de segredos de webhook;
- endereço das páginas guardado sem os parâmetros que não sejam de campanha;
- separação lógica dos dados por cliente e espaço de trabalho, com controle de acesso por usuário;
- senhas guardadas apenas como hash e sessões validadas no servidor;
- acesso da equipe restrito ao mínimo necessário, com registro de acessos;
- cópias de segurança periódicas e plano de resposta a incidentes.
8. Suboperadores
O Controlador autoriza o Operador a contratar os suboperadores abaixo. O Operador exige deles, por contrato, obrigações de proteção de dados equivalentes às deste DPA e responde por eles perante o Controlador.
| Fornecedor | Serviço | Localização |
|---|---|---|
| Hostinger | Hospedagem do site, do painel, das APIs e do script | Estados Unidos |
| Supabase (sobre a AWS) | Armazenamento do banco de dados e das cópias de segurança | Brasil (São Paulo) |
| Resend | E-mails de cadastro, senha e alertas, e os lembretes da recuperação de vendas | Estados Unidos |
O Operador avisará o Controlador por e-mail, com pelo menos 30 dias de antecedência, antes de incluir ou trocar um suboperador. Se o Controlador tiver motivo razoável, ligado à proteção de dados, para se opor, poderá cancelar o contrato sem multa antes da mudança.
As plataformas que o Controlador conecta e instrui a receber dados — como o Meta, na API de Conversões — não são suboperadores do ValideAí: o envio acontece por instrução do Controlador, e a relação com elas segue os termos que o Controlador aceitou com essas empresas.
9. Transferência internacional
Quando um suboperador tratar Dados do Cliente fora do Brasil, o Operador garantirá um mecanismo válido do art. 33 da LGPD, como as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).
10. Incidentes de segurança
O Operador comunicará ao Controlador, sem demora injustificada e em até 48 horas depois de confirmá-lo, qualquer incidente de segurança que envolva Dados do Cliente.
A comunicação informará, na medida do possível, a natureza do incidente, as categorias e a quantidade aproximada de titulares e de dados afetados, as consequências prováveis, as medidas tomadas ou propostas e um contato para mais informações. O que ainda não estiver disponível será enviado assim que for apurado.
Cabe ao Controlador decidir sobre a comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48 da LGPD), no prazo da regulamentação — atualmente, 3 dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024). O Operador colaborará com as informações de que dispuser.
11. Direitos dos titulares
Se um titular fizer ao Operador um pedido sobre Dados do Cliente, o Operador o encaminhará ao Controlador em até 5 dias úteis e não o responderá diretamente, salvo autorização do Controlador ou obrigação legal.
O Operador ajudará o Controlador a localizar, exportar, corrigir ou excluir os Dados do Cliente relacionados a um titular, dentro das possibilidades técnicas do serviço, para que o Controlador responda nos prazos da LGPD.
12. Auditoria e demonstração de conformidade
O Operador disponibilizará ao Controlador, mediante solicitação, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste DPA.
Se essas informações não forem suficientes, o Controlador poderá realizar auditoria, diretamente ou por auditor independente sujeito a confidencialidade, no máximo uma vez por ano, com aviso prévio de 30 dias, em horário comercial e às suas custas, sem acesso a dados de outros clientes.
13. Fim do tratamento: devolução e exclusão
Ao término do contrato, os Dados do Cliente ficam disponíveis por 30 dias para exportação. Depois desse prazo, o Operador os exclui, inclusive das cópias de segurança, que são sobrescritas em até 30 dias.
O Operador só poderá manter dados quando a lei exigir (art. 16 da LGPD), pelo prazo exigido e sem nenhum outro uso. A pedido, confirmará a exclusão por escrito.
14. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que causar por violação da LGPD ou deste DPA, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. O Operador responde solidariamente apenas quando descumprir a legislação de proteção de dados ou as instruções lícitas do Controlador.
Aplicam-se as limitações de responsabilidade dos Termos de uso, na medida permitida pela lei.
15. Vigência e disposições gerais
Este DPA vigora enquanto o Operador tratar Dados do Cliente, mesmo após o fim dos Termos de uso, até a exclusão definitiva dos dados.
Alterações deste DPA seguem as regras de alteração dos Termos de uso. Aplicam-se a lei brasileira e o foro definido nos Termos de uso. Contato do encarregado do Operador: privacidade@valideai.app.